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Termos de uso

Estuda Lekinha · versão de 4 de novembro de 2026

1. Aceitação e capacidade

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de mentoria Estuda Lekinha ("Plataforma"), inscrita no CNPJ 55.892.973/0001-74, por você, aluno(a) ("Usuário"). Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade abaixo, que formam um só documento. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

O uso é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes (art. 5º do Código Civil). Se você tem menos de 18 anos, o acesso depende de representação ou assistência de responsável legal.

2. O que é a Plataforma

A Plataforma é um ambiente digital de mentoria para concursos públicos, especialmente das Defensorias Públicas. Conforme o plano contratado, pode reunir: cronogramas e metas de estudo; cronograma de lei seca; videoaulas e materiais; banco de questões e simulados; correção de questões discursivas e peças; caderno de erros; mural de avisos e calendário; canal de dúvidas; e outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano (produto) e o prazo de acesso contratados. Algumas áreas podem estar identificadas como "em breve" e não integram o serviço enquanto não forem liberadas.

3. Cadastro, conta e segurança do acesso

4. Planos, vigência e acesso

O conteúdo e as ferramentas liberados dependem do plano contratado, de sua data de início, do prazo de vigência, de eventual período de carência e de regras de liberação progressiva por prazo (por exemplo, aulas ou módulos liberados após determinado número de dias). Encerrada a vigência (e a carência, se houver), o acesso ao conteúdo e às ferramentas pode ser bloqueado, sem prejuízo da conservação de seus dados nos termos da Política de Privacidade.

Condições comerciais (preço, forma de pagamento e renovação) constam da oferta e da contratação do plano e integram este contrato (art. 30 e art. 31 do CDC).

4.1 Cancelamento e reembolso (Código de Defesa do Consumidor)

a) Direito de arrependimento em 7 dias. Como a contratação é feita a distância, pela internet, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o Usuário pode desistir da contratação, sem precisar justificar, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra (da contratação ou do pagamento, o que ocorrer primeiro). O exercício desse direito não depende de o Usuário ter ou não acessado o conteúdo nesse período.

b) Devolução integral. Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato, com correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo para o valor aparecer na conta ou na fatura do cartão depende também da instituição financeira ou da operadora do cartão, que pode lançar o estorno em até duas faturas.

c) Como pedir. O pedido deve ser feito dentro dos 7 dias, por escrito, pelo e-mail estudalekinha@gmail.com, informando nome completo, e-mail de cadastro e data da compra. A Estuda Lekinha confirmará o recebimento e a data do pedido. Para a contagem do prazo vale a data do envio do pedido, e não a do processamento do estorno.

d) Efeitos. Com a desistência, o acesso é encerrado e o Usuário deve deixar de usar os materiais obtidos. Os direitos autorais descritos na cláusula 5 permanecem protegidos.

e) Após os 7 dias. Passado o prazo do art. 49, o cancelamento interrompe renovações e cobranças futuras, mas não gera reembolso automático do período já iniciado, salvo previsão expressa na contratação ou na lei. Ficam sempre garantidos os direitos do consumidor em caso de vício ou falha na prestação do serviço (art. 20 do CDC), de oferta não cumprida (arts. 30 e 35 do CDC) e de cobrança indevida, com devolução do valor cobrado a mais, em dobro, quando não houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

f) Cláusula mais favorável. Nenhuma regra destes Termos afasta ou reduz direitos que a lei assegura ao consumidor (art. 51 do CDC). Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — videoaulas, textos, resumos, mapas mentais, questões e comentários, cronogramas, planos, planilhas, PDFs, marcas, layout e o próprio software — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela legislação de propriedade industrial, pertencendo à Estuda Lekinha ou a seus licenciantes. A contratação concede ao Usuário apenas licença pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo limitado para uso próprio, com finalidade de estudo.

É expressamente proibido, sem autorização escrita: copiar, reproduzir, gravar, baixar por meios não oferecidos pela Plataforma, capturar tela ou áudio para divulgação, distribuir, compartilhar, vender, revender, publicar em redes sociais, grupos de mensagens, drives, sites ou fóruns, realizar engenharia reversa, ou criar obras derivadas do conteúdo. Materiais em PDF podem conter marca d'água com a identificação do Usuário, o que permite rastrear a origem de eventual vazamento.

A violação pode caracterizar ilícito civil (com dever de indenizar, arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998) e crime (art. 184 do Código Penal), além de acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

6. Condutas vedadas

7. Natureza pedagógica e ausência de garantia de resultado

A mentoria e as ferramentas são recursos de apoio ao estudo. A aprovação em concurso público depende de múltiplos fatores alheios à Plataforma (dedicação individual, concorrência, edital, banca, número de vagas, entre outros). Trata-se de obrigação de meios, e não de resultado: não há garantia de aprovação, nomeação ou desempenho. Cronogramas, metas e previsões de término são estimativas geradas a partir das informações e do ritmo informados por você e podem ser ajustados.

O conteúdo é atualizado com cuidado, mas leis, súmulas, jurisprudência e editais mudam. Confira sempre a legislação vigente e o edital do seu concurso.

8. Discursivas, correções e materiais enviados por você

Os textos, peças e arquivos que você enviar para correção continuam sendo seus. Ao enviá-los, você autoriza a Estuda Lekinha a armazená-los, acessá-los por sua equipe de correção e usá-los para prestar o serviço contratado, inclusive para registrar histórico e evolução. Eventuais usos de trechos para fins didáticos ou divulgação somente ocorrerão de forma anonimizada ou mediante autorização específica sua.

A correção observa os prazos e os créditos do plano. Você declara que o material enviado é de sua autoria ou que tem direito de utilizá-lo, e não deve inserir dados pessoais de terceiros nem dados sensíveis desnecessários.

9. Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de provedores de internet, hospedagem ou serviços de terceiros, ou eventos de caso fortuito ou força maior. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas, preservando-se o essencial do serviço contratado.

10. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou cancelado, garantido o contraditório sempre que possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, compartilhamento de conta, violação de direitos autorais ou determinação legal. Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento; o tratamento de seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

11. Responsabilidade

Nos limites da lei, e sem prejuízo dos direitos do consumidor que não podem ser afastados, a Estuda Lekinha não responde por: uso indevido da conta por culpa do Usuário; indisponibilidade de serviços de terceiros (hospedagem, vídeo, e-mail, internet); decisões tomadas com base exclusivamente nas estimativas da Plataforma; ou conteúdo externo acessado por links. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir (art. 51 do CDC; arts. 42 a 45 da LGPD).

12. Alterações destes Termos

Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma e poderão exigir novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível no rodapé da Plataforma ("Termos e Privacidade").

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, ou o da Comarca de Uberlândia/MG para o que a lei permitir, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir controvérsias, após tentativa de solução amigável pelo e-mail estudalekinha@gmail.com.

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